MPF em SP entra na Justiça contra limite de idade para matrícula escolar

O Ministério Público Federal de São Paulo entrou na Justiça, nesta segunda-feira (26), para garantir às crianças com seis anos incompletos o direito de se matricularem no ensino fundamental. A ação civil pública do MPF tem como objetivo impedir a aplicação de uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE). Segundo os documentos, a partir deste ano só podem ingressar no ensino fundamental crianças que completem seis anos até o dia 31 de março do ano da matrícula. Caso elas não cumpram o re...