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23 de Abril de 2024
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    Governo discute com Congresso mudanças na Lei Seca

    Publicado por G1 - Globo.com
    há 12 anos

    O governo já discute com o congresso mudanças na Lei Seca. Entre elas, novas maneiras de provar que o motorista está bêbado.

    Motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro ou a se submeter ao exame de sangue, preferem a punição administrativa, multa de quase R$ 1 mil e perda da carteira de habilitação, ao risco de serem condenados criminalmente.

    Na prática, o direito de não produzir provas contra si mesmo tem colocado em xeque a lei seca. "Se a lei, da forma como está redigida não tem...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governo-discute-com-congresso-mudancas-na-lei-seca/3072828

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